Informe-se sobre o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)

Informe-se sobre o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)

O CARF surgiu com a unificação dos três Conselhos de Contribuintes então existentes, a partir da edição da Lei 11.941, de maio de 2009.  A medida decorreu de estudos que apontavam para a necessidade de eliminar redundâncias, racionalizar as atividades administrativas, otimizar os trâmites processuais e imprimir maior celeridade na solução dos litígios administrativos fiscais.

Os Conselhos de Contribuintes deram uma contribuição histórica na solução dos litígios na esfera administrativa, responsáveis pelo desenvolvimento de valores importantes como ampla defesa e segurança jurídica no âmbito tributário e aduaneiro, garantidos por decisões técnicas e imparciais.

Merece registro que o contencioso administrativo remonta ao Brasil colônia, passando pelo império com o Erário Régio, posteriormente com os Conselhos de Contribuintes e, nos dias atuais, pelo CARF. 

Informe-se sobre o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)

O QUE É O CARF?

Carf é a sigla que corresponde ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vinculado ao Ministério da Economia. Trata-se de um órgão responsável por julgar os processos administrativos referentes a impostos, tributos e contribuições, inclusive da área aduaneira (importação e exportação).

Informe-se sobre o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)

COMO FUNCIONA CARF:

O Carf é um órgão colegiado, responsável pelo julgamento de recursos contra a cobrança de tributos e outros atos da Receita Federal. Por meio da Portaria 260/20, o Poder Executivo manteve o voto de qualidade em determinados julgamentos e limitou a aplicação da Lei 13.988/20. O voto de qualidade ocorre em caso de empates, quando o presidente da turma, sempre um representante da Receita Federal, define o julgamento.

Informe-se sobre o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)

SERVIÇOS PRESTADO PELO CARF:

O CARF aprecia e julga a inconformidade dos contribuintes contra exigências tributárias e aduaneiras lançadas pela Administração Tributária. Neste mister, os Conselheiros devem atuar com neutralidade e imparcialidade no julgamento dos recursos, de maneira a contribuir para a segurança jurídica. A jurisprudência do órgão, fruto de decisões reiteradas sobre mesma matéria, tem peso relevante na redução dos litígios.              

Para isso, o CARF disponibiliza serviços relevantes aos contribuintes, como o Sistema PUSH de acompanhamento processual, a disponibilização da jurisprudência do órgão, com acesso amplo à íntegra das decisões proferidas – acórdãos e resoluções -, bem assim às súmulas editadas.      

Informe-se sobre o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)

QUEM PODE  SOLICITAR CARF:  

Pessoa Física: O próprio contribuinte pessoa física ou o procurador legalmente habilitado.

Pessoa Jurídica: O titular de firma individual, o dirigente da sociedade, o sócio gerente, o representante legal ou o procurador legalmente habilitado.

Informe-se sobre o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)

COMO SOLICITAR O CARF:

A solicitação deve ser feita com antecedência de 72 horas da data da sessão quando realizado por meio do formulário eletrônico. Para as turmas extraordinárias o prazo será de 5 dias após a publicação da pauta.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.