Tributação nos empréstimos, o que você precisa saber

Tributação nos empréstimos, o que você precisa saber

O QUE É TRIBUTOS DE EMPRÉSTIMOS:

Os tributos de um empréstimo ou da maioria das operações financeiras possuem cinco modalidades tributárias, designadas na Constituição Federal de 1988. Assim, essas modalidades são: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

TIPOS DE TRIBUTOS:

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Tributo municipal:
Os municípios também têm seus tributos, sendo o principal deles o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidindo nas prestações de serviços que estão listadas na Lei Complementar Nº 116/03.

Além disso, entre os tributos municipais há também o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação (CIP).
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Tributo estadual:
Na esfera estadual, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o único a ser considerado. Esse tributo é parecido com o IPI, com a diferença de que também incide em serviços. Para entender as alíquotas, consulte a Secretaria da Fazenda do seu estado: o ICMS é recolhido de forma antecipada pelos seus fornecedores.
O Imposto Sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) também é um imposto estadual.
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Tributos federais:
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): de incidência sobre o lucro da companhia, sendo retido pelos clientes no momento do pagamento das faturas;
Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento Social (COFINS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP): incidem sobre o faturamento bruto do negócio;

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): imposto que é aplicado para produtos oriundos da indústria, tributado no momento em que deixam a fábrica;
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): incide sobre o lucro real da empresa.
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EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS:

Como seu próprio nome já nos informa, esse tributo nada mais é do que um empréstimo obrigatório, forçado. Ou seja, o cidadão será obrigado a emprestar dinheiro para o Poder Público, mas em contrapartida a devolução deste valor é garantida pelo próprio Governo.

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O que é o empréstimo Compulsório:
O empréstimo compulsório é espécie de tributo, de competência exclusiva da União, não vinculado à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja criação depende de lei complementar.
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Finalidade do empréstimo compulsório:
O empréstimo compulsório serve para atender a situações excepcionais, e só pode ser instituído pela União. Empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (art. 148, I, da CF).
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Em que casos o empréstimo compulsório é autorizado:
Guerra;
Emergência nacional;
Investimento urgente.
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Empréstimos compulsórios como é feito o pagamento:
Empréstimo compulsório é uma modalidade tributária através da qual o governo brasileiro pode arrecadar fundos em circunstâncias excepcionais, todas elas previstas em lei. Para que a cobrança ocorra, as reservas públicas devem ser insuficientes para cobrir o custo da emergência a ser mitigada.
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Restituição do empréstimo compulsório:
Embora seja um tributo, o empréstimo compulsório não fica para o governo, sendo restituído a quem o pagar.

Vem daí o nome sui generis para esse tipo de imposto.

As regras para essa restituição, por sua vez, serão determinadas pela respectiva LC que instituir o empréstimo, que deverá prever prazos e formas de pagamento.

Há um caso interessante e que de certa forma ilustra a aplicabilidade da restituição em empréstimos compulsórios.

Trata-se de um litígio que foi parar na justiça federal envolvendo a Eletrobrás e a empresa Roma, de decoração.

O impasse começou quando a estatal, entre 1976 e 1993, embutiu taxas nas contas enviadas às empresas a título de empréstimo compulsório.

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